Governo muda regras do trabalho temporário
O grupo parlamentar do Partido Socialista entregou, sexta-feira, no Parlamento, um projecto de lei que aprova o novo regime jurídico do trabalho temporário. O limite máximo dos contratos de trabalho é reduzido para três anos. A legislação actual permitia, em determinadas circunstâncias, a existência de contratos a prazo praticamente ilimitados, na medida em que permitia a sua renovação «sempre e enquanto» se mantivesse a sua «causa justificativa». O PS propõe ainda a proibição de sucessivos trabalhadores temporários para o mesmo posto de trabalho, a proibição de cedência de trabalhadores a outras empresas de trabalho temporário e a substituição do regime de autorização prévia pelo de licença, a ser requerida aos centros de emprego.
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Acesso ao Diário da República passa a ser gratuito a partir de Julho
O acesso universal e gratuito ao Diário da República vai ser possível a partir de 1 de Julho, de acordo com o decreto publicado hoje em DR. A disponibilização do DR é ainda reformado e simplificado, em edição electrónica, de forma a facilitar a consulta por parte dos utilizadores, com a consequente redução substancial de encargos financeiros associados à publicação em suporte papel. O DR vai deixar de ser publicado em papel, mantendo-se apenas a edição impressa da 1ª série para assegurar o arquivo público e a assinaturas de particulares subscritas a custo real. Além do reordenamento da 2ª série, é extinta a 3ª série, cuja dimensão sofreu uma redução de cerca de 80%, com o novo regime de publicidade dos actos societários. Os actos actualmente publicados na 3ª série passam a ser divulgados na 2ª série. Os contratos de assinatura do DR, tanto na edição em papel como na edição electrónica, são assegurados até 31 de Dezembro de 2006.
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ENTREGA DA DECLARAÇÃO, MODELO 3 - 2.ª FASE, que teve início no passado dia 16 de Março e termina a 2 de Maio de 2006.
DECLARAÇÕES ENTREGUES VIA INTERNET: Por Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 02/03/2006, declara-se que os prazos para entrega, através da Internet, das declarações Modelo 3 do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) de 2005 foram prorrogados para até 27 de Março no que respeita à primeira fase (contribuintes que apenas obtêm rendimentos do trabalho dependente – Categoria A – e de pensões – Categoria H) e para até 12 de Maio quanto às declarações relativas à segunda fase (contribuintes que obtêm outro tipo de rendimentos, além dos das categorias A e H).
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São poucos os actores do mercado tradicional de voz que ainda não se estão a movimentar na VoIP
Comunicações para Portugal e para todo o mundo com um preço significativamente abaixo do praticado pelos operadores tradicionais, qualidade e segurança nas comunicações, mobilidade e acessibilidade em qualquer lugar, comunicações para todas os operadores (de telefones fixos, Internet e móveis) 24 horas por dia e chamadas através da Internet a custo zero são os principais argumentos de uma nova geração de operadores que está a surgir no mercado.
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Lei da Imigração: Facilitada entrada de imigrantes no país
Contrato de trabalho para obter visto vai deixar de ser necessário
Vai ser mais fácil a entrada e a obtenção do visto de residência para os imigrantes em Portugal.
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Seguradoras: Acidentes com danos materiais resolvidos num mês
Todos os acidentes que envolvam apenas danos materiais vão passar a ter de ser resolvidos apenas num mês. As companhias de seguros vão ser obrigadas a indemnizar as vítimas de acidentes de viação no prazo máximo de 30 dias a contar da data da comunicação, no caso de não resultarem danos corporais.
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Urgências estão mais caras apesar de ainda não existirem alternativas
O secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, justificou ontem o aumento global de 23% nas taxas moderadoras nas urgências do Serviço Nacional de Saúde (SNS), em vigor a partir de 7 de Abril, como «um sinal de que os bens têm um valor e devem ser usados com moderação». Uma decisão que surge ainda antes de estarem concretizadas alternativas para os utentes não serem «obrigados» a entupirem os serviços de urgência.
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Tarifas eléctricas com aumentos significativos a partir de 2007
As tarifas eléctricas para os consumidores domésticos vão sofrer aumentos significativos a partir de 2007, admitiu hoje o presidente da Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE). Esta é uma consequência da eliminação a partir do próximo ano do tecto da inflação que limitou até este ano os aumentos tarifários da baixa tensão nacional, explicou Jorge Vasconcelos na comissão parlamentar de Assuntos Económico. Questionado sobre qual a expectativa de impacto dessa medida nos preços a pagar pelas famílias a partir do próximo ano, e sem intervenção política do Governo para o contrariar, o presidente ERSE remeteu para as projecções realizadas para este ano. Sem o limite da inflação, a subida média das tarifas de baixa tensão teria atingido os 14,7%, quando na prática só subiram 2,3%.
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Espanhóis têm os «spreads» mais baixos de Portugal
As instituições financeiras espanholas a operar em Portugal estão a garantir aos clientes os «spreads» mais baixos nos créditos à habitação. O Santander Totta vai passar a praticar a partir de hoje a taxa mais competitiva do mercado, com um «spread» de 0,33%. O banco de origem espanhol responde assim ao mínimo de 0,35% anunciado em Fevereiro pelo também espanhol BBVA.
Os dois bancos colocam-se assim na linha da frente na captação de clientes sensíveis às reduções de «spreads», numa altura em que os principais bancos, CGD, BPI e Millennium bcp, não vão além de um mínimo de 0,5%.
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Lisboa vai perder mais hospitais
Vários hospitais de Lisboa vão ser "desactivados" entre 2009 e 2011. A informação, segundo noticia hoje o Jornal de Negócios, consta no «Plano de acções prioritárias» do Ministério tendo em vista o "Reordenamento das capacidades hospitalares da cidade de Lisboa». O documento refere que, com a abertura dos novos hospitais na zona Oriental de Lisboa e em Loures, em 2010, unidades como São José, D. Estefânia, Capuchos/Desterro, Miguel Bombarda e Santa Marta "deixarão de ser unidades hospitalares futuramente viáveis". Os estudos para o Todos-os-Santos já começaram e a obra poderá avançar ainda este ano.
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